Anais do Evento

A regulamentação do Estado no setor elétrico é essencial para o desenvolvimento econômico e serve como base para a sustentabilidade no mundo moderno. Vários incentivos foram criados para estimular a geração de energia por meio de recursos renováveis ​​no Brasil, a partir do Decreto 5.163, de 2004, e da Resolução Normativa - REN no. 482 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que estabeleceu maneiras de os consumidores gerarem eletricidade para seu próprio consumo usando fontes renováveis ​​e distribuírem essa energia de volta à rede por meio de um sistema de medição de rede. Este artigo aborda a questão do controle, geração e distribuição de energia elétrica e fornece novas perspectivas a partir do sistema de Geração Distribuída (GD). O principal objetivo deste artigo é analisar os mecanismos de incentivo à GD no Brasil, do ponto de vista constitucional, estabelecidos para promover o desenvolvimento econômico na Constituição Federal de 1988. Além disso, este estudo trata a natureza regulatória do Estado e as mudanças ao seu papel na intervenção econômica, discutindo conceitos de desenvolvimento econômico sobre como a regulamentação pode impactar o desenvolvimento e a promoção da GD no Brasil. Ao analisar os princípios constitucionais que envolvem a estrutura econômica, pode-se concluir que o sistema estruturado normativo para GD no contexto brasileiro é ditado pela Constituição Federal, garantindo que os consumidores possam obter benefícios decorrentes da geração elétrica descentralizada usando fontes renováveis não poluentes, como energia solar, por exemplo. A principal vantagem, do ponto de vista econômico, é o custo reduzido de energia pago aos principais distribuidores. Além dos benefícios mencionados, a GD promove o desenvolvimento econômico nacional e fortalece a indústria, além de criar empregos nos setores de engenharia e vendas.