Anais do Evento

No bojo da atual discussão sobre sequestro de carbono, desmatamento, conservação e preservação ambiental, produção de energia “limpa”, bem como a geração de novas fontes de renda, o presente trabalho propõe-se a analisar e discutir as convergências e divergências legais entre o Projeto de Lei (PL) 2.475 de 23 de abril de 2019 (dispõe sobre a instituição de uma Política Nacional de Biocombustíveis Florestais) e as regras já existentes acerca do tema. Assim, por meio de uma revisão bibliográfica das leis relacionadas ao tema, pautou-se no método dedutivo para compilar as convergências e divergências entre o PL 2.475, o Código Florestal (Lei 12.651), a Política Nacional do meio Ambiente (Lei 6.938) e suas alterações, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985), Plano Nacional sobre Mudança do Clima, entre outras e, a partir do método “Multiple Streams”, fez-se uma análise de política pública do referido PL. Como resultados preliminares apontam-se que a proposição do PL 2.475 é um retorno à agenda do atual governo do PL 1.291 de 27 de abril de 2015, em detrimento das distintas conjunturas políticas e econômicas nacional e internacional (conferências climáticas realizadas no período entre 2015 e 2019). Nesse sentido, sua correta apreciação pode vir a ser uma janela de oportunidade para a implantação de fato de uma política pública que incentive o uso sustentável do plantio de florestas com fins ao setor energético. Por exemplo, destaca-se que há divergências com as leis 12.651, 6.939 (e suas alterações) e 9.985, no que tange o licenciamento ambiental. O PL converge com o Programa Florestas, do Plano setorial ABC, porém sem considerar que a vigência dele até 2020. Ressalta-se que o ABC Florestas foi 7% na safra 2016/2017 do montante disponibilizado e 4,47% safra 2017/2018. Isso demonstra a importância do estímulo adequado ao setor. Neste sentido, é salutar a adaptação do PL à conjuntura política econômica nacional e internacional. Também se faz importante que o PL observe os preceitos das funções ambientais da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente para não deixar incertezas legais acerca do plantio de florestas em áreas ambientalmente degradadas.